AREsp 2981271 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas sobre prescrição médica, registro sanitário e necessidade de acompanhamento profissional, cuja reforma demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), e porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas, inciando-se, assim, o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Assistencial, Exclusões Contratuais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Assistencial Exclusões Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se, à luz dos arts. 10, VI, §§ 6º e 7º, 10, 12 e 13, 10-D, § 3º, 12, I, b e c, II, g, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, é devida a cobertura do medicamento Mavenclad (Cladribina)
  2. 2 Saber se os arts. 6º, VIII, do CDC e 421 e 422 do CC afastam a abusividade contratual quando observadas as exclusões legais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas sobre prescrição médica, registro sanitário e necessidade de acompanhamento profissional, cuja reforma demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), e porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas, inciando-se, assim, o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.