AREsp 2922765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Privado Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Honorários Advocatícios Danos Morais Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissibilidade (Súmula n. 83)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento com registro na Anvisa mesmo em uso off-label
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 990 do STJ ao uso off-label

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.