REsp 2227270 - DECISAO

REsp 2227270 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao Tema n. 1.295 (recursos repetitivos) e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a abrangência dos "transtornos do desenvolvimento", determinou-se, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, ficando sujeito ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295; Após Publicação Observar Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema n. 1.295; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtornos Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos (tema 1.295)
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtornos Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295; Após Publicação Observar Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o plano de saúde custear terapia multidisciplinar prescrita a paciente com Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor (ADNPM)
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa da cobertura por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao Tema n. 1.295 (recursos repetitivos) e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a abrangência dos "transtornos do desenvolvimento", determinou-se, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, ficando sujeito ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema n. 1.295; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.