AREsp 2018889 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de tratamento ou medicamento para câncer prescrito pelo médico assistente; estando o acórdão de origem em consonância com essa jurisprudência e com súmulas aplicáveis (ó bice na Súmula 83/STJ), o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Ablação Por Radiofrequência, Neoplasia De Cólon, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.656/98, Dever De Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ablação Por Radiofrequência Neoplasia De Cólon Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 9.656/98 Dever De Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Lei 9.656/98 em contrato anterior não adaptado
  3. 3 Validade de cláusula de exclusão de procedimento em contrato não adaptado

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de tratamento ou medicamento para câncer prescrito pelo médico assistente; estando o acórdão de origem em consonância com essa jurisprudência e com súmulas aplicáveis (ó bice na Súmula 83/STJ), o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial