AREsp 2938336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolveu valoração do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos prova de que a negativa de fornecimento do medicamento ou o intervalo entre o requerimento e o fornecimento tenha agravado a condição de saúde ou causado abalo psicológico, configurando-se mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável.

Parties
Agravante: COSIMO PEZZAROSSA; Agravada: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

COSIMO PEZZAROSSA

Agravante

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente mesmo que não esteja no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolveu valoração do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos prova de que a negativa de fornecimento do medicamento ou o intervalo entre o requerimento e o fornecimento tenha agravado a condição de saúde ou causado abalo psicológico, configurando-se mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.