AREsp 3053566 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado foi caracterizado como de uso domiciliar (administrado fora da unidade de saúde pelo próprio paciente, conforme RN-ANS 465/2021 e bula), não é antineoplásico oral nem medicação de home care, e o contrato exclui expressamente a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a orientação adotada está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE ANDRADE MAIA; Ré: Operadora do plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Taxatividade Do Rol, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

CAROLINE ANDRADE MAIA

Agravante/recorrente

Operadora do plano de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da regra de taxatividade do rol da ANS e suas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, inclusão no rol)
  3. 3 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar com base na RN-ANS e bula

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado foi caracterizado como de uso domiciliar (administrado fora da unidade de saúde pelo próprio paciente, conforme RN-ANS 465/2021 e bula), não é antineoplásico oral nem medicação de home care, e o contrato exclui expressamente a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a orientação adotada está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem