REsp 2227425 - ACORDAO

REsp 2227425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no tocante a medicamentos prescritos para tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há fundamentação idônea (laudo médico e decisão motivada); não se comprovou cerceamento de defesa que justificasse reforma, pois ao juiz competia avaliar a produção probatória; e manteve-se a condenação de custeio, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (unânime)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Oncológico Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs. exemplificativa) e sua aplicação a medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando indicado para câncer
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica/NATJUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no tocante a medicamentos prescritos para tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há fundamentação idônea (laudo médico e decisão motivada); não se comprovou cerceamento de defesa que justificasse reforma, pois ao juiz competia avaliar a produção probatória; e manteve-se a condenação de custeio, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita