REsp 2043778 - ACORDAO

REsp 2043778 - ACORDAO

O recurso especial foi negado porque a questão federal suscitada (suposta violação dos arts. 313 e 314 do Código Civil) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípio da boa-fé e direito à saúde), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, encontrando-se obstáculo na Súmula 283 do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI; Autora/recorrida: Osmarina Oliveira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Prótese Mamária Anatômica De Becker, Negativa De Cobertura, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Prótese Mamária Anatômica De Becker Negativa De Cobertura Prequestionamento E Súmulas Do STF +2 more

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI

Recorrente

Osmarina Oliveira de Sousa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 313 e 314 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria federal não foi enfrentada no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear materiais necessários ao procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a questão federal suscitada (suposta violação dos arts. 313 e 314 do Código Civil) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípio da boa-fé e direito à saúde), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, encontrando-se obstáculo na Súmula 283 do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido