AREsp 2924986 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que o medicamento prescrito (CYSTISTAT) teve sua segurança e eficácia atestadas pela ANVISA e que o cancelamento do registro decorreu de desinteresse comercial do fabricante e não de risco sanitário, impõe-se distinguir o caso concreto do entendimento do Tema 990 e reconhecer a obrigação da operadora em fornecer o medicamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Mitigação Do Tema 990, Cobertura Obrigatória, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Medicamento Sem Registro Na ANVISA Mitigação Do Tema 990 Cobertura Obrigatória +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento sem registro pela ANVISA
  2. 2 Aplicação e mitigação do Tema 990 do STJ
  3. 3 Distinção entre cancelamento de registro por desinteresse comercial e cancelamento por risco sanitário

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o medicamento prescrito (CYSTISTAT) teve sua segurança e eficácia atestadas pela ANVISA e que o cancelamento do registro decorreu de desinteresse comercial do fabricante e não de risco sanitário, impõe-se distinguir o caso concreto do entendimento do Tema 990 e reconhecer a obrigação da operadora em fornecer o medicamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).