AREsp 3004036 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; contudo, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade e eficácia das próteses com base em prova pericial, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade, Cobertura Excepcional De Procedimentos Não Constantes Do Rol, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno e admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde em razão de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da regra de taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; contudo, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade e eficácia das próteses com base em prova pericial, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 938-939 e-STJ