REsp 2246480 - DECISAO

REsp 2246480 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e parâmetros regulatórios apontados, o método Pediasuit não pode ser considerado experimental: possui reconhecimento técnico (COFFITO, RNPF), registro na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001) e é utilizado durante sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico assistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Método Pediasuit, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Natureza Experimental De Tratamentos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Método Pediasuit Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização do método Pediasuit como experimental ou não
  3. 3 Interpretação do Rol de Procedimentos da ANS e sua preponderância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e parâmetros regulatórios apontados, o método Pediasuit não pode ser considerado experimental: possui reconhecimento técnico (COFFITO, RNPF), registro na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001) e é utilizado durante sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico assistente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida à cobertura do método Pediasuit
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação