AREsp 2958656 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (artigos 10, §§ 10, 12, 13; 35-C, II; 35-F da Lei nº 9.656/1998) não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 282/STF; por consequência também não se conhece da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIEINY ESTEFANI SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enoxaparina Sódica, Trombofilia, Gestação
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Súmula 282/stf Enoxaparina Sódica Trombofilia +1 more

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Parties

DIEINY ESTEFANI SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (artigos 10, §§ 10, 12, 13; 35-C, II; 35-F da Lei nº 9.656/1998) não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 282/STF; por consequência também não se conhece da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.