REsp 2125402 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, sem comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, configura abusividade e gera o dever de indenizar por danos morais
2. 2 Se é possível o reexame da eficácia de tratamento médico em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
3. 3 Se a existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual afasta a obrigatoriedade de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à eficácia do método TREINI, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, de modo que a negativa de cobertura, fundada na ausência do procedimento no rol da ANS e em dúvida razoável sobre cláusula contratual, não se mostrou abusiva nem geradora de dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade concedida.