REsp 2172359 - ACORDAO

REsp 2172359 - ACORDAO

A exclusão legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não oncológicos, prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, permanece válida mesmo após a Lei n. 14.454/2022; a Enoxaparina Sódica 40mg é medicamento de uso domiciliar passível de autoadministração e a prescrição médica isolada não afasta a exclusão legal, motivo pelo qual a operadora não é obrigada a custear o medicamento, devendo ser provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Rol Da ANS, Enoxaparina Sódica, Trombofilia, Gestação
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Lei N. 9.656/1998 Lei N. 14.454/2022 Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar não oncológico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre exclusões de cobertura previstas na Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

A exclusão legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não oncológicos, prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, permanece válida mesmo após a Lei n. 14.454/2022; a Enoxaparina Sódica 40mg é medicamento de uso domiciliar passível de autoadministração e a prescrição médica isolada não afasta a exclusão legal, motivo pelo qual a operadora não é obrigada a custear o medicamento, devendo ser provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento pela improcedência dos pedidos formulados na inicial no que tange à obrigação de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg
  • Condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa