AREsp 2996767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de mitigação do rol da ANS dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque outras matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula n. 211/STJ; além disso não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Incluso No Rol Da ANS, Mitigação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Não Incluso No Rol Da ANS Mitigação Do Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol da ANS para cobertura de procedimento não previsto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de mitigação do rol da ANS dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque outras matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula n. 211/STJ; além disso não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.