REsp 2155514 - ACORDAO

REsp 2155514 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o medicamento pleiteado exige supervisão direta de profissional de saúde (sendo, assim, de uso ambulatorial/medicação assistida e não tratamento domiciliar) e não está inserido no rol de coberturas obrigatórias da ANS nem nas exceções legais aplicáveis; assim, a recusa de cobertura pela operadora estava amparada na legislação e na regulação, caracterizando exercício regular de direito, o que torna incabível a condenação por responsabilidade civil pretendida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Resolução Normativa 465/ans/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Distinção entre tratamento domiciliar e medicação assistida/uso ambulatorial
  3. 3 Alcance taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o medicamento pleiteado exige supervisão direta de profissional de saúde (sendo, assim, de uso ambulatorial/medicação assistida e não tratamento domiciliar) e não está inserido no rol de coberturas obrigatórias da ANS nem nas exceções legais aplicáveis; assim, a recusa de cobertura pela operadora estava amparada na legislação e na regulação, caracterizando exercício regular de direito, o que torna incabível a condenação por responsabilidade civil pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada que reestabeleceu a sentença favorável à parte adversa