REsp 2258845 - DECISAO

REsp 2258845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil) na decisão recorrido e por falta de confronto analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (confronto analítico entre julgados)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil) na decisão recorrido e por falta de confronto analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se