REsp 2253931 - ACORDAO

REsp 2253931 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que planos de saúde devem custear o Nintedanibe registrado na ANVISA quando prescrito para fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe (ofev), Rol Da ANS Taxatividade, Cobertura Contratual, Medicamento Antineoplásico Oral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanibe (ofev) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do Nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Efeito vinculante e taxatividade do rol da ANS para cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que planos de saúde devem custear o Nintedanibe registrado na ANVISA quando prescrito para fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.