AREsp 3058859 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional e a Súmula 7/STJ pela exigência de reexame de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SANTOS DA SILVA; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.069/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura sem agravamento clínico
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional e a Súmula 7/STJ pela exigência de reexame de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se