AREsp 2994784 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo, ademais, a matéria suscitada dependente de revolvimento da prova, óbice da Súmula 7/STJ, e havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão fundamentada na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo, ademais, a matéria suscitada dependente de revolvimento da prova, óbice da Súmula 7/STJ, e havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.