AREsp 3051139 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Karen Laise de Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS Tutela Antecipada +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Karen Laise de Almeida Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito para câncer de mama em uso off-label e fora do rol da ANS
  2. 2 Adequação da concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial