AREsp 3099272 - DECISAO

AREsp 3099272 - DECISAO

Parties
Autor/agravante: D R B; Réu: U M C D T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tutela De Urgência, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Tema 1.295/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direitos Da Criança E Do Adolescente Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tutela De Urgência Cobertura De Tratamento Multidisciplinar +4 more

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Parties

D R B

Autor/agravante

U M C D T M

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de exame de decisões precárias de tutela de urgência em recurso especial