AREsp 3104000 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria o reexame de fatos e provas; consequentemente, o dissídio jurisprudencial não pode ser apreciado e o agravo é não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Cobertura Assistencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão do dissídio jurisprudencial pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria o reexame de fatos e provas; consequentemente, o dissídio jurisprudencial não pode ser apreciado e o agravo é não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.