AREsp 3114731 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o Tema 1.069 sobre cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; e a eventual modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o reconhecimento do caráter abusivo da negativa de cobertura e da configuração de dano moral na origem.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Maria Linhares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.069/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Dano Moral Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Maria Linhares Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e aplicação do art. 355 do CPC/2015 (julgamento antecipado da lide)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o Tema 1.069 sobre cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; e a eventual modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o reconhecimento do caráter abusivo da negativa de cobertura e da configuração de dano moral na origem.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.