REsp 2255655 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento geral (Tema 990) afaste a obrigação de cobertura de medicamentos não registrados pela ANVISA, o Tribunal Superior admite distinguishing quando o medicamento teve a importação autorizada pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica, pois tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura; no caso, manteve-se a obrigação de custeio reconhecida na origem; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, ANVISA, Distinguishing, Tema 990/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Canabidiol +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA, mas cuja importação foi autorizada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990/STJ e possibilidade de distinguishing quando há autorização de importação pela ANVISA
  3. 3 Incidência de dever de custeio e responsabilidade por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento geral (Tema 990) afaste a obrigação de cobertura de medicamentos não registrados pela ANVISA, o Tribunal Superior admite distinguishing quando o medicamento teve a importação autorizada pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica, pois tal autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura; no caso, manteve-se a obrigação de custeio reconhecida na origem; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.