AREsp 3159880 - ACORDAO

AREsp 3159880 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamento oncológico, é obrigatória a cobertura de procedimentos indicados pelo médico independentemente da natureza do rol da ANS, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e afasta provimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMANA SAÚDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Radioterapia IMRT, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Radioterapia IMRT Tratamento Oncológico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMANA SAÚDE SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de Radioterapia IMRT em tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamento oncológico, é obrigatória a cobertura de procedimentos indicados pelo médico independentemente da natureza do rol da ANS, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e afasta provimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.