AREsp 3160380 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, não refutando a jurisprudência do STJ que justificou a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ORLANDO BUENO DE SOUZA SOARES; Ré: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORLANDO BUENO DE SOUZA SOARES

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de saúde restringir a cobertura à técnica convencional prevista no rol da ANS afastando a técnica robótica prescrita?
  2. 2 A negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais?
  3. 3 É aplicável a Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial no caso de jurisprudência consolidada do STJ?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, não refutando a jurisprudência do STJ que justificou a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC).