AREsp 3143386 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento
2. 2 Regularidade da notificação prévia prevista na Lei n. 9.656/98
3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (pagamento das mensalidades em atraso, invalidação da notificação e boa-fé da beneficiária) e o recorrente não atacou especificamente tais pontos; assim, por analogia à Súmula n. 283 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido. Além disso, não se demonstrou violação dos dispositivos apontados que autorizasse a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GRACINDA DE JESUS GONCALVES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.