AREsp 3116133 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inclusive à luz da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol da ANS.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Rol Da ANS (taxatividade), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E De Contrato, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Rol Da ANS (taxatividade) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E De Contrato Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 caráter taxativo ou não do rol da ANS e alcance da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito pelo médico assistente quando enfermidade está coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inclusive à luz da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.