AREsp 3197529 - ACORDAO

AREsp 3197529 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de erro material grosseiro e manifestamente perceptível na divulgação do preço no Guia ANS (valor informado de R$ 230,32 contra preço real de R$ 800,95), e tendo a operadora esclarecido os valores no momento da contratação, a vinculação automática da oferta deve ser relativizada; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: CAMILA MAYRA DOS SANTOS FONSECA; Recorrida/operadora: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Vinculação Da Oferta, Erro Material Grosseiro, Dano Moral, Súmulas/stj
Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Vinculação Da Oferta Erro Material Grosseiro Dano Moral Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CAMILA MAYRA DOS SANTOS FONSECA

Agravante/recorrente

UNIMED

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da oferta diante de erro material grosseiro na divulgação de preços
  2. 2 Configuração de dano moral por divergência de preços em guia oficial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de erro material grosseiro e manifestamente perceptível na divulgação do preço no Guia ANS (valor informado de R$ 230,32 contra preço real de R$ 800,95), e tendo a operadora esclarecido os valores no momento da contratação, a vinculação automática da oferta deve ser relativizada; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis