AREsp 3127851 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido, fundado nas provas documentais e no contrato, caracterizou cobrança abusiva e majorou o dano moral para R$5.000,00 de modo razoável; por estar o julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre continuidade do tratamento e distribuição do ônus da prova), incide o óbice da Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Julgamento Virtual; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E, Em Novo Julgamento, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Abusiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobrança Abusiva Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Rescisão Unilateral De Plano Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Julgamento Virtual; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada E, Em Novo Julgamento, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cobrança abusiva de mensalidade após demissão de titular
  2. 2 Obrigação da operadora de assegurar continuidade de tratamento oncológico após rescisão unilateral do plano coletivo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e exigência de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido, fundado nas provas documentais e no contrato, caracterizou cobrança abusiva e majorou o dano moral para R$5.000,00 de modo razoável; por estar o julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre continuidade do tratamento e distribuição do ônus da prova), incide o óbice da Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo