TP 3201 - DECISAO

TP 3201 - DECISAO

Verificada a manutenção do comando favorável ao requerente nos autos principais (negação de provimento aos recursos especiais e manutenção da sentença de procedência), bem como a presença, em juízo sumário, do fumus boni iuris e do perigo da demora diante do risco de perda de cobertura de beneficiários idosos em pandemia, defere-se parcialmente a tutela provisória para determinar a reativação do plano de saúde até o julgamento definitivo dos recursos especiais (REsp nº 1.892.587/SP).

Parties
Requerente: A & C PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - EPP; Primeira Requerida: BRADESCO SEGUROS S/A; Requerida: BRADESCO SAÚDE S/A; Requerida: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tutela Provisória Incidental) / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Tutela Provisória)
Outcome
Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a reativação do plano de saúde da empresa requerente até o julgamento definitivo dos recursos especiais interpostos nos autos principais (REsp nº 1.892.587/SP).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Tutela Provisória, Portabilidade De Carências, Contrato Coletivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Tutela Provisória Portabilidade De Carências Contrato Coletivo

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Parties

A & C PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - EPP

Requerente

BRADESCO SEGUROS S/A

Primeira Requerida

BRADESCO SAÚDE S/A

Requerida

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (tutela Provisória Incidental) / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Reativação de plano de saúde cancelado
  2. 2 Observância de comunicação prévia e direito à portabilidade de carências conforme decisão do STJ
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e perigo da demora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção do comando favorável ao requerente nos autos principais (negação de provimento aos recursos especiais e manutenção da sentença de procedência), bem como a presença, em juízo sumário, do fumus boni iuris e do perigo da demora diante do risco de perda de cobertura de beneficiários idosos em pandemia, defere-se parcialmente a tutela provisória para determinar a reativação do plano de saúde até o julgamento definitivo dos recursos especiais (REsp nº 1.892.587/SP).

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a reativação do plano de saúde da empresa requerente até o julgamento definitivo dos recursos especiais interpostos nos autos principais (REsp nº 1.892.587/SP).

Orders

  • DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a reativação do plano de saúde da empresa requerente até o julgamento definitivo dos recursos especiais interpostos nos autos principais (REsp nº 1.892.587/SP).
  • Comunique-se.