AREsp 1794214 - DECISAO

AREsp 1794214 - DECISAO

O tribunal decidiu que a recusa de cobertura da órtese não implantável foi abusiva porque o tratamento foi prescrito para doença coberta pelo plano e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de procedimento não constante do rol não afasta a obrigação de cobertura; além disso, majorou os honorários para 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Órteses E Próteses +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de órtese não implantável
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo da ANS
  3. 3 Dever de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a recusa de cobertura da órtese não implantável foi abusiva porque o tratamento foi prescrito para doença coberta pelo plano e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de procedimento não constante do rol não afasta a obrigação de cobertura; além disso, majorou os honorários para 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 11% para 14% sobre o valor da causa.