EREsp 1912302 - DECISAO

EREsp 1912302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo indicação médica, é indevida a recusa de cobertura de procedimento mesmo que não previsto no rol da ANS, de modo que não cabe reforma da decisão sem reexame de prova.

Parties
Autor: E. W. P.; Ré: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

E. W. P.

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, III, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo indicação médica, é indevida a recusa de cobertura de procedimento mesmo que não previsto no rol da ANS, de modo que não cabe reforma da decisão sem reexame de prova.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Mantida a condenação da ré ao custeio do exame denominado sequenciamento completo do exoma (região codificante do genoma) nos termos da sentença e do acórdão recorrido
  • Condenação sujeita a multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 30.000,00, executável como perdas e danos