AREsp 1737368 - DECISAO

AREsp 1737368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico (incluindo Home Care) gera direito a indenização por danos morais; ademais, foi verificado a ausência de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC, o que impede o exame dessa matéria no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: DIVA MEDEIROS DE ANDRADE LIMA; Ré: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DIVA MEDEIROS DE ANDRADE LIMA

Autor

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de Home Care pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização do dano moral por recusa injustificada de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e inaplicabilidade do CDC por ausência de debate no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico (incluindo Home Care) gera direito a indenização por danos morais; ademais, foi verificado a ausência de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC, o que impede o exame dessa matéria no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial