REsp 1915524 - DECISAO

REsp 1915524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas ao alterar a conclusão sobre a forma de uso do medicamento (oral versus injetável), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JOSÉ ROBERTO CRUZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOSÉ ROBERTO CRUZ BRAGA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 10, VI, 12, II, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Determinação sobre a forma de uso do medicamento (oral versus injetável)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas ao alterar a conclusão sobre a forma de uso do medicamento (oral versus injetável), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.