AREsp 1800413 - DECISAO

AREsp 1800413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, sobretudo porque decisão monocrática não constitui paradigma válido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por recusa de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, sobretudo porque decisão monocrática não constitui paradigma válido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.