REsp 1912467 - DECISAO

REsp 1912467 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, na hipótese, a doença está coberta pelo contrato e a operadora não pode limitar o tratamento indicado pelo médico com fundamento restritivo no rol da ANS, uma vez que este é exemplificativo; assim, a recusa configurou abusividade e ensejou dano moral, cujo quantum de R$ 10.000,00 foi mantido; aplicam-se ainda as súmulas 100 e 102 do STJ e a Lei nº 9.656/1998 às relações continuadas renovadas.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade Contratual
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação de tratamento com base no rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico quando doença é coberta
  3. 3 Reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na hipótese, a doença está coberta pelo contrato e a operadora não pode limitar o tratamento indicado pelo médico com fundamento restritivo no rol da ANS, uma vez que este é exemplificativo; assim, a recusa configurou abusividade e ensejou dano moral, cujo quantum de R$ 10.000,00 foi mantido; aplicam-se ainda as súmulas 100 e 102 do STJ e a Lei nº 9.656/1998 às relações continuadas renovadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).