REsp 1900644 - DECISAO

REsp 1900644 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há cobertura contratual para a enfermidade, o tratamento necessário indicado por médico deve ser coberto, sendo abusiva a negativa mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS; impediu-se o reexame fático pela Súmula 83/STJ e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários de 15% para 16%.

Parties
Recorrente: SEMERD-SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Súmulas (tjsp E Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label +2 more

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Parties

SEMERD-SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico credenciado
  2. 2 Efeito do rol da ANS como exemplificativo ou restritivo
  3. 3 Tratamento de doença coberta contratualmente e necessidade de cobertura dos procedimentos correlatos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há cobertura contratual para a enfermidade, o tratamento necessário indicado por médico deve ser coberto, sendo abusiva a negativa mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS; impediu-se o reexame fático pela Súmula 83/STJ e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários de 15% para 16%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.