AREsp 1710256 - DECISAO

AREsp 1710256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7/STJ; comprovou-se a inércia da operadora em remover o paciente em situação de urgência, caracterizando descumprimento contratual e dano material e moral; o valor de R$15.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável; em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Remoção E Cobertura De Ambulância, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Remoção E Cobertura De Ambulância Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa/inação da operadora de plano de saúde em remover paciente em situação de urgência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura
  3. 3 Reembolso de despesas com ambulância particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7/STJ; comprovou-se a inércia da operadora em remover o paciente em situação de urgência, caracterizando descumprimento contratual e dano material e moral; o valor de R$15.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável; em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação