REsp 1719092 - DECISAO

REsp 1719092 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apelação havia sido interposta sem comprovar o preparo, nos termos do art. 511 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção; assim, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Deserção Da Apelação)
Outcome
Recurso especial provido; apelação julgada deserta.
Legal Topics
Plano De Saúde, Direito De Manutenção De Beneficiário, Deserção, Custas Processuais, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Direito De Manutenção De Beneficiário Deserção Custas Processuais Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Deserção Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Deserção da apelação por ausência de comprovação do preparo no ato
  2. 2 Manutenção/reinclusão no plano de saúde da CASSI
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apelação havia sido interposta sem comprovar o preparo, nos termos do art. 511 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção; assim, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; apelação julgada deserta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar deserta a apelação