REsp 1887954 - DECISAO

REsp 1887954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que buscava a reforma do acórdão, por estar este em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta é abusiva; a caracterização do dano moral depende de prova e fatos, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: LINDAMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Prescrição Médica
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

LINDAMAR DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que buscava a reforma do acórdão, por estar este em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta é abusiva; a caracterização do dano moral depende de prova e fatos, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a condenação da recorrente ao custeio do tratamento médico indicado