AREsp 1741908 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de manifestação da agravante sobre os fundamentos da inadmissão; contudo, concluiu-se pela incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, resultando na negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição, Cláusula Abusiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Plano De Saúde Resilição Cláusula Abusiva Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Manutenção do contrato de plano de saúde na modalidade coletiva versus individual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de manifestação da agravante sobre os fundamentos da inadmissão; contudo, concluiu-se pela incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, resultando na negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantidos os honorários recursais.