EAREsp 1697582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento, indicado por médico, é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, nos termos da Lei nº 9.656/1998, da Resolução Normativa nº 387/2015 e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Transplante De Células Tronco Hematopoiéticas, Indenização Por Danos Morais
Civil Plano De Saúde Cobertura Contratual Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Transplante De Células Tronco Hematopoiéticas Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Alcance da prescrição médica e dever de custeio do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento, indicado por médico, é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, nos termos da Lei nº 9.656/1998, da Resolução Normativa nº 387/2015 e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.