AREsp 1751349 - DECISAO

AREsp 1751349 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; reconheceu-se ser abusiva a limitação do número de sessões quando o tratamento é necessário e prescrito por médico, mas, para preservar o equilíbrio contratual e atuarial, determinou-se que o segurado deve coparticipar nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, na ausência de previsão, o mínimo determinado pela ANS; não se conheceu o pedido de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Limitação De Sessões De Terapia, Reembolso, Coparticipação, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Assistencial Limitação De Sessões De Terapia Reembolso +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapia
  3. 3 possibilidade de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; reconheceu-se ser abusiva a limitação do número de sessões quando o tratamento é necessário e prescrito por médico, mas, para preservar o equilíbrio contratual e atuarial, determinou-se que o segurado deve coparticipar nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, na ausência de previsão, o mínimo determinado pela ANS; não se conheceu o pedido de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a coparticipação do segurado nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, em caso de inexistência de previsão, o número mínimo determinado pela ANS.
  • Publicar-se.