AREsp 1694843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade dos reajustes, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu pela ausência de prova da necessidade do reajuste, consolidando a decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Abusividade De Cláusula Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  2. 2 Comprovação da necessidade do reajuste por aumento da sinistralidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade dos reajustes, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu pela ausência de prova da necessidade do reajuste, consolidando a decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.