REsp 1898769 - DECISAO

REsp 1898769 - DECISAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa; por isso, a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato com base na ausência do procedimento no rol da ANS. Qualquer norma infralegal que restrinja a cobertura determinada pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC é abusiva. Assim, conhecido o recurso especial, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura/reembolso.

Parties
Autor: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Reembolso De Procedimento, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Reembolso De Procedimento +1 more

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Parties

MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa; por isso, a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato com base na ausência do procedimento no rol da ANS. Qualquer norma infralegal que restrinja a cobertura determinada pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC é abusiva. Assim, conhecido o recurso especial, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura/reembolso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).