AREsp 1782729 - DECISAO

AREsp 1782729 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede a apreciação no recurso especial; o STJ exige a correção da omissão mediante o recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Hospitalares, Internação De Urgência/emergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Hospitalares Internação De Urgência/emergência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Validade do reembolso de despesas hospitalares por plano de saúde em caso de internação de urgência/emergência em hospital não credenciado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede a apreciação no recurso especial; o STJ exige a correção da omissão mediante o recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...