AREsp 1763434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram clara e precisamente a violação de norma federal e porque a tese da legalidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Inadimplemento Dano Material +3 more

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Parties

Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento do plano por inadimplência
  2. 2 Necessidade de prévia notificação para rescisão contratual de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora antes da rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais não demonstraram clara e precisamente a violação de norma federal e porque a tese da legalidade do cancelamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor da condenação.