REsp 1900399 - DECISAO

REsp 1900399 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que a recusa da operadora em custear o exame indicado pelo médico foi indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a substituição do médico pela operadora na escolha terapêutica; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela recorrente não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação ao custeio do exame e à indenização por danos morais.

Parties
Autor (menor), Representado Por R. A. N.: G. G. A.; Representante Legal (genitor): R. A. N.; Ré: GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTREDAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exame, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Exame Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

G. G. A.

Autor (menor), Representado Por R. A. N.

R. A. N.

Representante Legal (genitor)

GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTREDAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame prescrito por médico (teste de estímulo com ACTH)
  2. 2 Validade/alcance do rol da ANS como limitador de cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que a recusa da operadora em custear o exame indicado pelo médico foi indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a substituição do médico pela operadora na escolha terapêutica; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela recorrente não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação ao custeio do exame e à indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte em que impugna a condenação da operadora.
  • Mantida a condenação para que a ré autorize/custeie o exame requerido pelo autor (teste de estímulo com ACTH).